Sentença
Autos 52543/524-56.2010.811.0101
1. Relatório
Trata-se de denúncia em face de xxxxxxxxx, imputando-lhe fatos descritos no art. 34, inc. III, Lei 9.605/98, descrevendo que, em exercício do poder de polícia, o órgão fiscalizatório ambiental estadual encontrou na empresa denunciada pescados, no congelador, no período de defeso, sem a declaração de estoque e armazenamento.
2. Fundamentação.
Eis o teor da denúncia ao narrar os fatos:
“Consta das peças de informações em anexo que no dia 21/12/2009, na Rua x, quadra xx, lote xx, neste município de Cláudia/MT, a denunciada manteve em estoque, para fins de comércio, 92 kg (noventa e dois quilos) de pescado da espécie pintado, sem declaração de estoque e nota fiscal do produto em desacordo [com] a legislação vigente, conforme se extrai do Auto de Infração nº 100973 oriundo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e Relatório Técnico nº 176/DUD/SEMA/Sinop/09, que constatou tratar-se de pescado proveniente de pesca proibida devido ao período de piracema.”
O auto de inspeção administrativa (fl. 18) apresenta o seguinte teor:
“Em fiscalização ambiental referente ao período de piracema no estabelecimento acima referido constatou-se comercialização/armazenamento de 92,00 kg de pescado da espécie pintado sem a declaração de estoque e armazenamento do pescado encontra-se em freezer no empreendimento.”
No relatório técnico (fl. 14), os fatos foram assim descritos:
“No empreendimento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxx) constatou-se o estoque e comercialização de 92,00 kg (noventa e dois) quilos de pescado da espécie pintado sem a declaração de estoque e nota fiscal do produto.”
Observa-se que inexistiu, seja na narrativa da denúncia, seja no relatório técnico ambiental ou no auto de inspeção administrativa, qualquer menção à data em que os peixes foram pescados.
A autuação menciona, unicamente, que não havia declaração de estoque e armazenamento. Tal circunstância apenas gera infração administrativa inscrita no art. 24, Lei Estadual nº 9.096/09, verbis:
Art. 24. Durante o período de defeso só poderá ser comercializado o estoque de pescado que for declarado pelo próprio pescador, ou pessoa jurídica, e vistoriado pela SEMA, organismos conveniados, em data anterior ao seu início, salvo pescado que, comprovadamente, seja oriundo de outros Estados ou de criatórios devidamente licenciados.
Por conseqüência, gera infração administrativa ambiental, descrita no art. 70, Lei 9.605/98, verbis:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Ora, a infração administrativa não gera, por si só, configuração de injusto penal. Para haver o crime do art. 34, inc. III, Lei 9.605/98, necessário é a prova da pesca no período de defeso. Concluir que peixes armazenados em freezer, sem declaração de estoque e armazenamento, foram pescados no período de defesa consiste em presunção, incabível no direito penal, dado estar submetido ao princípio da certeza, mesmo que meramente processual. Além disso, as presunções no direito penal divorciam-se da regra básica de segurança probatória consistente em dever ser a acusação e condenação fundadas em provas. Presunção não é prova no direito penal - quando em desfavor do denunciado -, seja por não estar elencada no Título VII do CPP (art. 155-art. 250, CPP), seja por não ser passível de submissão ao contraditório e ampla defesa (art. 155, CPP).
A jurisprudência, quanto ao art. 34, inc. III, Lei 9.605/98, não admite a presunção. Neste sentido, TJMS, Proc. 2007.015887-6, 2ª T. Crim., d.j. 22.08.07, Rel. Des. Carlos Stephanini:
“E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -APELADO ACUSADO DE COMERCIALIZAR ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA -INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 9.605/98 -ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -IMPROCEDÊNCIA -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS PEIXES APREENDIDOS FORAM PESCADOS NA ÉPOCA DA PIRACEMA -INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DO PESCADO -NÃO PODE GERAR A PRESUNÇÃO DE CULPA -IMPROVIMENTO.
Não havendo provas suficientes, firmes e seguras no sentido de demonstrar que o acusado estava comercializando pescado em seu restaurante proveniente de pesca proibida, ou seja, pesca ocorrida durante o período da piracema, a absolvição é medida que se impõe, não podendo a ausência de notas fiscais do pescado apreendido servir de justificativa para presumir a culpa do acusado.” (grifos nossos)
No mesmo sentido, TJMS, Ap. Crim. 15887 – MS 207.015887-6, Rel. Des. Carlos Stephanini, d.j. 22.08.07, 2ª T. Crim., publicação 03.09.07:
“APELAÇÃO CRIMINAL - APELADO ACUSADO DE COMERCIALIZAR ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS PEIXES APREENDIDOS FORAM PESCADOS NA ÉPOCA DA PIRACEMA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DO PESCADO - NÃO PODE GERAR A PRESUNÇÃO DE CULPA - IMPROVIMENTO.” (grifos nossos)
Ainda, TJPR, Ap. Crim. 6286466 PR 0628646-6, Rel. Carlos Augusto A. de Mello, d.j. 21.01.2010, 2ª Câm. Crim., DJ 627:
“APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, BENEFICIAR OU INDUSTRIALIZAR ESPÉCIES PROVENIENTES DA COLETA, APANHA OU PESCA PROIBIDAS (ART.34, § único, III DA LEI 9.605/98). ORIGEM ILEGAL DOS PESCADOS NÃO COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO SEGURA. PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.” (grifos nossos)
Não comprovado pelo Ministério Público, em sede de lastro probatório mínimo, que a pesca ocorreu em período de defesa, não sendo suficiente a ausência de declaração de estoque e armazenamento, a denúncia deve ser rejeitada, em atenção aos postulados básicos do Estado Democrático de Direito, a resguardar o princípio da ampla defesa e vedar a aplicação de presunções em direito penal, quando desfavoráveis ao cidadão.
Neste sentido, STF, HC 84.409/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a ação penal.” (grifos nossos)
3. Do exposto,
a) Efetuo juízo de admissibilidade negativo da denúncia, nos termos do art. 395, inc. III, CPP;
b) Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
c) cumpra-se.
Cláudia, 06.08.2010
Douglas Bernardes Romão
Juiz de Direito
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